PLC

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026

Data 14/07/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, com anistia de multas e remissão de juros e dá...
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PL

Projeto de Lei nº 125 de 2026

Data 14/07/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Regulamenta a participação do Município de Montes Claros no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP e...
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PELOM

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026

Data 14/07/2026
Autoria Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026
Situação Proposição encaminhada para promulgação e publi...
Ementa Altera os §§ 5° e 7° do art. 156 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o §10 ao mesmo.
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PL

Projeto de Lei nº 124 de 2026

Data 14/07/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação Educacional, ceder o uso e...
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PLC

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026

Data 14/07/2026
Autoria Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Dispõe sobre a organização do gabinete da presidência e dos gabinetes dos vereadores. Estabelece a estrutura dos cargos, vencimentos, e...
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REQ

Requerimento nº 297 de 2026

Data 13/07/2026
Autoria Autoria: Igor Dias - Requerimento nº 297 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando esclarecimentos acerca dos investimentos já realizados e os previstos para o...
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REQ

Requerimento nº 296 de 2026

Data 13/07/2026
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a imediata regulamentação da Lei Municipal nº 5.948/20026, que dispõe sobre a proibição do manuseio,...
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REQ

Requerimento nº 295 de 2026

Data 13/07/2026
Autoria Autoria: Marlus do Independência - Requerimento nº 295 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o recapeamento asfáltico nas ruas: Espírito Santo, Imperial e Júlio Rodrigues...
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REQ

Requerimento nº 294 de 2026

Data 13/07/2026
Autoria Cláudio Rodrigues
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja encaminhado o ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, encaminhando o anteprojeto de lei que altera o art. 116, incluindo...
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REQ

Requerimento nº 298 de 2026

Data 13/07/2026
Autoria Carol Figueiredo
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja encaminhada sugestão ao prefeito municipal, para que por intermédio da Secretaria de Serviços Urbanos e demais órgãos competentes,...
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