Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Requerimento nº 296 de 2026
Texto Original (PDF)
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a imediata regulamentação da Lei Municipal nº 5.948/20026, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Município.
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
Nenhum registro de tramitação encontrado no sistema legislativo.