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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026
Texto Original (PDF)
Altera os §§ 5° e 7° do art. 156 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o §10 ao mesmo.
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02/09/2026
Proposição encaminhada para promulgação e publicação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Proposição encaminhada para promulgação e publicação | 02/09/2026
01/09/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 01/09/2026
27/08/2026
Aguardando 2ª Votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Aguardando 2ª Votação | 27/08/2026
18/08/2026
Proposição aprovada em 1º turno
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/08/2026
14/08/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 14/08/2026
13/08/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 13/08/2026
06/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/08/2026
06/08/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/08/2026
05/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/08/2026
14/07/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 14/07/2026