Materias

Que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, encaminhando o anteprojeto de lei que altera o art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3º da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003, (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (Um Terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto.