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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 241 de 2025

Data 17/12/2025
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Proposição arquivada
Ementa Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estádios, arenas...
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Projeto de Lei nº 240 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Daniel Dias
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Institui a Dia Municipal e a Semana Municipal de Cuidados Paliativos e dá Outras Providências.
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REQ

Requerimento nº 760 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Daniel Dias
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, solicitando a redução da carga horária dos Auxiliares de...
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Projeto de Lei nº 239 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Lei nº 239 de 2025
Situação Proposição arquivada
Ementa Altera a Lei nº 1.091, de 23 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de...
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Projeto de Lei nº 238 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Lei nº 238 de 2025
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Altera a Lei Municipal nº 4.228/2010 - Que Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Recreativa Cultural Aberrê Capoeira.
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Projeto de Lei nº 237 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza a cessão de imóveis ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 234 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Altera Lei Municipal n.º 2.689, de 09 de março de 1999, e revoga a Lei Municipal n.º 4.298, de 28...
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Projeto de Lei nº 235 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros...
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REQ

Requerimento nº 761 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Autoria: Martins Lima Filho (Junior Martins) - Requerimento nº 761 de 2025
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães a desapropriação de parte do terreno localizado na Avenida João Batista Cordeiro, no bairro Renascença,...
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Projeto de Lei nº 236 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Concede autorização legislativa para regularização do Loteamento Monte Sião III.
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