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Projeto de Lei nº 239 de 2025
Texto Original (PDF)
Altera a Lei nº 1.091, de 23 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de Montes Claros.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 239 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
29/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 239 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 29/12/2025
17/12/2025
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 239 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/12/2025
17/12/2025
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 239 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 17/12/2025