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Projeto de Lei nº 241 de 2025
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estádios, arenas esportivas e grandes eventos culturais no âmbito do município de Montes Claros/MG.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
30/12/2025
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 241 de 2025 | Proposição arquivada | 30/12/2025
30/12/2025
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 241 de 2025 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 30/12/2025
23/12/2025
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 241 de 2025 | Aguardando leitura no expediente | 23/12/2025