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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 23 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: Humberto Souto - Prefeito - Projeto de Lei nº 23 de 2023
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
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PR

Projeto de Resolução nº 11 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Resolução nº 11 de 2023
Situação Proposição encaminhada para promulgação e publi...
Ementa Altera o art. 5º da Resolução Nº 34 de 06 de dezembro de 2022.
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Projeto de Lei nº 24 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: Humberto Souto - Prefeito - Projeto de Lei nº 24 de 2023
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 216 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Aldair Fagundes
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.311. PROJETO DE LEI Nº 21/2023. Denomina oficialmente o “Bairro São Lourenço”. (Referente à Lei nº 5.538, de 05/04/2023)....
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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: MESA DIRETORA - MESA - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.404. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de...
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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: MESA DIRETORA - MESA - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.405. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da...
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Projeto de Lei nº 218 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Aldair Fagundes
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.313. PROJETO DE LEI Nº 26/2023. Denomina a “Rua Joana Francisca da Costa”, localizada na Vila Atlântida. (Referente à...
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Projeto de Lei nº 323 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias - Projeto de Lei nº 323 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.417. PROJETO DE LEI Nº 25/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Laços de Amor...
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REQ

Requerimento nº 95 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Edmilson Bispo dos Santos
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando ao Presidente da MC Trans, Sr. José...
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto...
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