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Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.404.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.498). (Referente à Lei Complementar nº 102, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023. (VETADO PARCIALMENTE). Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de funções para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitação e dá outras providências. (Recebeu veto parcial do Poder Executivo - ver flash 10.498). (Referente à Lei Complementar nº 102, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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