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Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.405.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); cria o cargo de Assessor de Tratamento de Dados, e dá outras providências.
(Referente à Lei Complementar nº 103, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); cria o cargo de Assessor de Tratamento de Dados, e dá outras providências.
(Referente à Lei Complementar nº 103, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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