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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 35 de 2023

Data 23/03/2023
Autoria Autoria: Humberto Souto - Prefeito - Projeto de Lei nº 35 de 2023
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Institui o Conselho Tutelar da 4º Região e altera a Lei Municipal N.º 4.796 de 01 de julho de 2015.
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Projeto de Lei nº 221 de 2023

Data 23/03/2023
Autoria Autoria: Reinaldo Barbosa - Projeto de Lei nº 221 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.316. PROJETO DE LEI Nº 32/2023. Denomina a “Praça Júlia Pereira dos Santos”, localizada no bairro Santa Lúcia II....
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Projeto de Lei nº 188 de 2023

Data 23/03/2023
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.283. PROJETO DE LEI Nº 33/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e a repassar recursos financeiros...
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Projeto de Lei nº 197 de 2023

Data 23/03/2023
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.292. PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente,...
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Projeto de Lei nº 201 de 2023

Data 23/03/2023
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.296. PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Institui o “Conselho Tutelar da 4ª Região” e altera a Lei nº 4.796,...
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Projeto de Lei nº 22 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Aldair Fagundes
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Denomina Ruas no Bairro São Lourenço.
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Projeto de Lei nº 312 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: MESA DIRETORA - MESA - Projeto de Lei nº 312 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.406. PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no...
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RES

Resolução nº 6 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: Valdecy Contador - Resolução nº 6 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.503. RESOLUÇÃO Nº 07, de 23/03/2023. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Adam Renanne Souza...
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Projeto de Lei nº 319 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: MESA DIRETORA - MESA - Projeto de Lei nº 319 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.413. PROJETO DE LEI Nº 30/2023. Dispõe sobre a atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos Agentes Políticos da...
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RES

Resolução nº 7 de 2023

Data 21/03/2023
Autoria Autoria: Valdecy Contador - Resolução nº 7 de 2023
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.504. RESOLUÇÃO Nº 09, de 23/03/2023. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Ricardo Lima Júnior....
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