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Projeto de Lei nº 35 de 2023

Texto Original (PDF)
Número35/2023
Data23/03/2023
Autor(es)Autoria: Humberto Souto - Prefeito - Projeto de Lei nº 35 de 2023
Ementa
Institui o Conselho Tutelar da 4º Região e altera a Lei Municipal N.º 4.796 de 01 de julho de 2015.

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Histórico de Tramitação

28/03/2023
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 28/03/2023
28/03/2023
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 28/03/2023
24/03/2023
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Aguardando 1ª Votação | 24/03/2023
24/03/2023
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 24/03/2023
23/03/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/03/2023
23/03/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 23/03/2023
23/03/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 23/03/2023
23/03/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 23/03/2023