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Projeto de Lei nº 201 de 2023
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Institui o “Conselho Tutelar da 4ª Região” e altera a Lei nº 4.796, de 01/07/2015, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 5.526, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Institui o “Conselho Tutelar da 4ª Região” e altera a Lei nº 4.796, de 01/07/2015, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar. (Referente à Lei nº 5.526, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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