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Projeto de Lei nº 197 de 2023
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PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização do aumento de capital da ESURB; altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022 e dá outras providências). (Referente à Lei nº 5.528, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a operacionalização do aumento de capital da ESURB; altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022 e dá outras providências). (Referente à Lei nº 5.528, de 28/03/2023).
Martins Lima Filho (Presidente).
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