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Projeto de Lei nº 312 de 2023
Texto Original (PDF)
Flash 10.406.
PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 440,00. (Referente à Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.609, de 27/09/2023, pela Resolução nº 41, de 21/12/2023 (revogada), pela Resolução nº 05, de 11/02/2025 (revogada), pela Lei nº 5.857, de 10/07/2025 e pela Lei nº 5.952, de 13/02/2026).
Martins Lima Filho (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 440,00. (Referente à Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.609, de 27/09/2023, pela Resolução nº 41, de 21/12/2023 (revogada), pela Resolução nº 05, de 11/02/2025 (revogada), pela Lei nº 5.857, de 10/07/2025 e pela Lei nº 5.952, de 13/02/2026).
Martins Lima Filho (Presidente).
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