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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 244 de 2021

Data 21/12/2021
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.002. PROJETO DE LEI Nº 139/2021. Autoriza a desafetação e alienação de área do Município, localizada no bairro Alto...
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PL

Projeto de Lei nº 285 de 2021

Data 14/12/2021
Autoria Cláudio Rodrigues
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.070. PROJETO DE LEI Nº 138/2021. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal ao “Projeto Social Ninguém Cresce...
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PLC

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021

Data 14/12/2021
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.134. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021. (NÃO VOTADO). Altera a Lei Complementar nº 53, de 01/12/2016, que instituiu...
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PL

Projeto de Lei nº 264 de 2021

Data 09/12/2021
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.026. PROJETO DE LEI Nº 137/2021. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa de direito de construir empreendimento...
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PL

Projeto de Lei nº 165 de 2021

Data 09/12/2021
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 9909. PROJETO DE LEI Nº 136/2021. (ALTERADA). Institui o Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”,...
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PL

Projeto de Lei nº 273 de 2021

Data 07/12/2021
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.054. PROJETO DE LEI Nº 135/2021. Dispõe sobre o complemento constitucional (abono) com recursos do Fundo de Manutenção e...
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RES

Resolução nº 17 de 2021

Data 07/12/2021
Autoria Autoria: Leãozinho - Resolução nº 17 de 2021
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.204. RESOLUÇÃO Nº 36, de 21/12/2021. Concede o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros a Eliane Oliveira Marques....
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PL

Projeto de Lei nº 253 de 2021

Data 07/12/2021
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.008. PROJETO DE LEI Nº 134/2021. Institui a "Campanha Dezembro Verde” no Município de Montes Claros. (Mês dedicado ao...
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021

Data 07/12/2021
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de...
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PL

Projeto de Lei nº 232 de 2021

Data 30/11/2021
Autoria Autoria: Marlus do Independência - Projeto de Lei nº 232 de 2021
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 9943. PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Denomina a "Quadra de Esportes Lúcio Veríssimo dos Santos”, localizada na Alameda das...
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