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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 23 de 2026

Data 10/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Revoga a Lei Municipal n.º 5.043, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 22 de 2026

Data 10/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição arquivada
Ementa Denomina os próprios municipais que especifica.
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Projeto de Lei nº 24 de 2026

Data 10/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza a cessão de imóveis ao Estado de Minas Gerais, através do Instituto Estadual de Florestas – IEF, revoga os...
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Projeto de Lei nº 25 de 2026

Data 10/02/2026
Autoria Carol Figueiredo
Situação Proposição arquivada
Ementa Permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais.
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Requerimento nº 27 de 2026

Data 09/02/2026
Autoria Autoria: Raimundo Pereira da Silva - Requerimento nº 27 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando viabilizar a instalação de iluminação pública (postes) na rua Venezuela, em...
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Requerimento nº 30 de 2026

Data 09/02/2026
Autoria Autoria: Professora Iara Pimentel - Requerimento nº 30 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães que o desconto do pó de giz, gratificação aos docentes, seja proporcional aos dias não...
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Requerimento nº 29 de 2026

Data 09/02/2026
Autoria Autoria: Wilton Dias - Requerimento nº 29 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Requer seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, c/cópia ao sr. Eduardo Luiz da Silva, Secretário de Saúde, solicitando a...
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Requerimento nº 26 de 2026

Data 09/02/2026
Autoria Crisóstomo da Minas Brasil
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia à Secretária de Serviços Urbanos, sra. Jeane Cristina Caetano da...
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Requerimento nº 25 de 2026

Data 09/02/2026
Autoria Autoria: Maria Helena Lopes - Requerimento nº 25 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a construção da UBS do Morada do Parque, tendo em vista...
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Requerimento nº 31 de 2026

Data 09/02/2026
Autoria Eduardo Preto
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretária de Serviços Urbanos, solicitando a compra de equipamentos...
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