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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

REQ

Requerimento nº 762 de 2025

Data 19/12/2025
Autoria Daniel Dias
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, requerendo o...
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PL

Projeto de Lei nº 242 de 2025

Data 18/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio institucional ao North Esporte Clube, ceder o uso e a exploração do...
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PL

Projeto de Lei nº 243 de 2025

Data 18/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Dispõe sobre anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, aplicadas em decorrência das medidas de enfrentamento da Covid-19.
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PL

Projeto de Lei nº 244 de 2025

Data 18/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza a desafetação e doação de imóvel à Associação Beneficente Nortemineira dos Amigos de Jesus e dá outras providências.
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PL

Projeto de Lei nº 241 de 2025

Data 17/12/2025
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Proposição arquivada
Ementa Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estádios, arenas...
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MOÇ

Moção nº 17 de 2025

Data 17/12/2025
Autoria Autoria: Maria Helena Lopes - Moção nº 17 de 2025
Situação Sem tramitação
Ementa A Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 141 do...
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PL

Projeto de Lei nº 236 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Concede autorização legislativa para regularização do Loteamento Monte Sião III.
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REQ

Requerimento nº 761 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Autoria: Martins Lima Filho (Junior Martins) - Requerimento nº 761 de 2025
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães a desapropriação de parte do terreno localizado na Avenida João Batista Cordeiro, no bairro Renascença,...
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PL

Projeto de Lei nº 237 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza a cessão de imóveis ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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PL

Projeto de Lei nº 239 de 2025

Data 16/12/2025
Autoria Autoria: Paulo César Landim - Projeto de Lei nº 239 de 2025
Situação Proposição arquivada
Ementa Altera a Lei nº 1.091, de 23 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de...
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