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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 68 de 2026

Data 14/04/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Altera a organização administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte funcional de...
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Projeto de Lei nº 66 de 2026

Data 14/04/2026
Autoria Daniel Dias
Situação Aguardando emissão de parecer
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos...
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Projeto de Lei nº 67 de 2026

Data 14/04/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Dispõe sobre a utilização da Praça de Esportes de Montes Claros.
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Projeto de Lei nº 65 de 2026

Data 14/04/2026
Autoria Daniel Dias
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Torna obrigatória a afixação de aviso informativo sobre o crime de discriminação e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação...
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Requerimento nº 145 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Autoria: Igor Dias - Requerimento nº 145 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o levantamento atualizado, técnico e detalhado da população em situação de...
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Requerimento nº 149 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Autoria: Soter Magno - Requerimento nº 149 de 2026
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja viabilizada a criação de um...
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Requerimento nº 154 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Carol Figueiredo
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário Vanderlino Silveira, solicitando providências quanto aos episódios de...
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Requerimento nº 153 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Autoria: Martins Lima Filho (Junior Martins) - Requerimento nº 153 de 2026
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, um estudo técnico e administrativo acerca da organização e gestão das equipes da Estratégia de...
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Requerimento nº 152 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Ailton do Vilage
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura, solicitando providências na continuidade do asfaltamento das...
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Requerimento nº 156 de 2026

Data 13/04/2026
Autoria Eduardo Preto
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a criação de um aplicativo voltado ao serviço de transporte (Transpecial), para otimizar a comunicação...
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