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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 83 de 2023

Data 27/06/2023
Autoria Edmilson Bispo dos Santos
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Denomina a Rua Maria Flor de Maio, no Bairro Golden Sul.
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Projeto de Lei nº 190 de 2023

Data 27/06/2023
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.285. PROJETO DE LEI Nº 90/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade Estadual de...
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Requerimento nº 285 de 2023

Data 26/06/2023
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando a...
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Requerimento nº 288 de 2023

Data 26/06/2023
Autoria Cláudio Rodrigues
Situação Proposição retirada de tramitação pelo autor
Ementa Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça a regularização formal do Distrito...
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Requerimento nº 281 de 2023

Data 23/06/2023
Autoria Edmilson Bispo dos Santos
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em...
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Requerimento nº 282 de 2023

Data 23/06/2023
Autoria Autoria: Maria Helena Lopes - Requerimento nº 282 de 2023
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado estudos e todas as providências...
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Projeto de Lei nº 82 de 2023

Data 20/06/2023
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição arquivada
Ementa AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
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Projeto de Lei nº 232 de 2023

Data 20/06/2023
Autoria Cláudio Rodrigues
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.327. PROJETO DE LEI Nº 78/2023. Denomina a “Travessa FB”, localizada no bairro Renascença. (Referente à Lei nº 5.587,...
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Projeto de Lei nº 361 de 2023

Data 20/06/2023
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.453. PROJETO DE LEI Nº 81/2023. (NÃO VOTADO). Autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município à Comunidade...
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Projeto de Lei nº 80 de 2023

Data 20/06/2023
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza a desafetação e doação de imóvel à União Federal e dá outras providências.
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