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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 239 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.613. PROJETO DE LEI Nº 121/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de...
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Projeto de Lei nº 347 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Autoria: Soter Magno - Projeto de Lei nº 347 de 2024
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.721. PROJETO DE LEI Nº 120/2024. (NÃO VOTADO). Denomina a “Rotatória Sinval Soares dos Reis”, localizada no bairro Esplanada....
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Projeto de Lei nº 346 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Elair Gomes
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.720. PROJETO DE LEI Nº 119/2024. (NÃO VOTADO). Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Mês de...
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PL

Projeto de Lei nº 122 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 121 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.
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REQ

Requerimento nº 290 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável...
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VET

Veto nº 6 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.732. VETO PARCIAL A PROJETO DE LEI Nº 99/2024 – Substitutivo nº 01/2024. (RETIRADO). Dispõe sobre as Diretrizes para...
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PL

Projeto de Lei nº 240 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Flash 10.614. PROJETO DE LEI Nº 122/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de...
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PR

Projeto de Resolução nº 28 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Proposição encaminhada para promulgação e publi...
Ementa Concede Medalha do Mérito Educacional Professora Maria Bispo de Moura à sra. Maria da Luz Alves Ferreira.
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Projeto de Lei nº 124 de 2024

Data 30/07/2024
Autoria Autoria: Martins Lima Filho (Junior Martins) - Projeto de Lei nº 124 de 2024
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista...
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