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Projeto de Lei nº 239 de 2024
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PROJETO DE LEI Nº 121/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no Conjunto Habitacional Dr. José Carlos Valle de Lima e no Loteamento João Botelho, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.731, de 08/08/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
PROJETO DE LEI Nº 121/2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar áreas públicas do Município de Montes Claros, situadas no Conjunto Habitacional Dr. José Carlos Valle de Lima e no Loteamento João Botelho, para permitir a edificação de uma Unidade Municipal de Ensino, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.731, de 08/08/2024).
Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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