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Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas

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Projeto de Lei nº 15 de 2026

Data 03/02/2026
Autoria Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Lei nº 15 de 2026
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, altera a Lei 5.532...
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PL

Projeto de Lei nº 12 de 2026

Data 03/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Altera os dispositivos legais que especifica.
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PLC

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

Data 03/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários...
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Projeto de Lei nº 16 de 2026

Data 03/02/2026
Autoria Autoria: Wilton Dias - Projeto de Lei nº 16 de 2026
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Amigos e Trabalhadores Rurais dos Moradores do Vale das Águas.
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Projeto de Lei nº 14 de 2026

Data 03/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Cria o FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 11 de 2026

Data 03/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Institui o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 13 de 2026

Data 03/02/2026
Autoria Executivo Municipal - EXEC
Situação Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
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PL

Projeto de Lei nº 9 de 2026

Data 02/02/2026
Autoria Autoria: Rodrigo Cadeirante - Projeto de Lei nº 9 de 2026
Situação Aguardando emissão de parecer da comissão
Ementa Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade...
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REQ

Requerimento nº 13 de 2026

Data 02/02/2026
Autoria Daniel Dias
Situação Sem tramitação
Ementa Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o anteprojeto...
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REQ

Requerimento nº 10 de 2026

Data 02/02/2026
Autoria Cecília Meireles Ferreira
Situação Finalizada/Arquivada
Ementa Solicita que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando providências...
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