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Projeto de Lei nº 50 de 2024
Texto Original (PDF)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sono ruidoso no Município e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
26/12/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 50 de 2024 | Proposição arquivada | 26/12/2024
23/12/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 50 de 2024 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 23/12/2024
20/03/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 50 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2024
19/03/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 50 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 19/03/2024
13/03/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 50 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 13/03/2024