Materias

Solicita que seja realizada a Audiência Pública no dia 22/03/2024, as 19h, no auditório da antiga Escola Técnica localizada, na Praça da Tecnologia, nº 77, Bairro Alto São João, para tratar do termo de Ajustamento de Gestão - TAG junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG, para a regularização funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde Pública - PSF, nos termos do Art. 54 da Lei complementar 115 de 06 Dezembro de 2023.