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Projeto de Lei nº 28 de 2024
Texto Original (PDF)
Fica o Município obrigado a publicar no site oficial da Prefeitura de Montes Claros, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
26/12/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Proposição arquivada | 26/12/2024
23/12/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 23/12/2024
06/03/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/03/2024
20/02/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 20/02/2024
16/02/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 16/02/2024