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Projeto de Lei nº 23 de 2024

Texto Original (PDF)
Número23/2024
Data08/02/2024
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Projeto de Lei nº 23 de 2024
Ementa
Regulamenta o direito social à alimentação saudável no âmbito das escolas municipais.

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Histórico de Tramitação

26/12/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Proposição arquivada | 26/12/2024
23/12/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 23/12/2024
08/02/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/02/2024
08/02/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 08/02/2024
07/02/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 07/02/2024