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Projeto de Lei nº 22 de 2024
Texto Original (PDF)
Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de Conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de constrangimento, violência física, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências em consonância com a Lei Federal nº 14.786 de 28 de Dezembro de 2023.
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26/12/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Proposição arquivada | 26/12/2024
23/12/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 23/12/2024
06/02/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/02/2024
06/02/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 06/02/2024
06/02/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 06/02/2024