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Requerimento nº 25 de 2024
Texto Original (PDF)
Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópias aos llmos. Procurador Geral Municipal e Presidente da MCTrans, solicitando que seja concedido às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista a credencial de estacionamento que permite acesso às vagas de estacionamento exclusivas, conforme dispõem as Leis Federais nº 12.764 de 2012 e nº 13.146 de 2015.
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