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Projeto de Lei nº 9 de 2024
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, creches para animais, e demais estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa e hospedagem para animais, a instalarem sistemas de monitoramento do tipo CFTV de segurança e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
26/12/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Proposição arquivada | 26/12/2024
23/12/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 23/12/2024
06/03/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/03/2024
31/01/2024
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/01/2024
30/01/2024
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Aguardando emissão de parecer | 30/01/2024
29/01/2024
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Aguardando leitura no expediente | 29/01/2024