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Projeto de Lei nº 168 de 2023
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG.
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02/01/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Proposição arquivada | 02/01/2024
02/01/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 02/01/2024
29/11/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/11/2023
28/11/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 28/11/2023
27/11/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 168 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 27/11/2023