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Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 10.169A.
EMENDA Nº 47, de 06/09/2022. Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre critérios para criação e a redelimitação de Distritos do Município de Montes Claros).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
EMENDA Nº 47, de 06/09/2022. Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre critérios para criação e a redelimitação de Distritos do Município de Montes Claros).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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