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Requerimento nº 439 de 2023
Texto Original (PDF)
Requer realização de Audiência Pública, no dia 04 de outubro de 2023, às 08 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre a necessidade de aprofundamento da ADPF 442, e sobre a proteção da vida do nascituro.
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