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Moção nº 5 de 2023
Texto Original (PDF)
Que seja encaminhada a Moção de Apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do Exmo. Presidente do Senado Federal, o Sr. Rodrigo Pacheco, Senador da República, que impeça o Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais do poder legislativo.
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