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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo.
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24/10/2023
Proposição arquivada
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Proposição arquivada | 24/10/2023
24/10/2023
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 24/10/2023
06/09/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/09/2023
05/09/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 05/09/2023
05/09/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 05/09/2023