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Projeto de Lei nº 129 de 2023
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, revoga a Lei nº 3.694 de 02 de março de 2007 e da outras providências.
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21/09/2023
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 129 de 2023 | Proposição arquivada | 21/09/2023
21/09/2023
Apresentado substitutivo à proposição
Projeto de Lei nº 129 de 2023 | Apresentado substitutivo à proposição | 21/09/2023
06/09/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 129 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/09/2023
05/09/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 129 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 05/09/2023
05/09/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 129 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 05/09/2023