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Projeto de Lei nº 115 de 2023
Texto Original (PDF)
Estabelece multas para maus-tratos a cães, gatos, asininos, equinos e muares no perímetro urbano do município e da outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
02/01/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 115 de 2023 | Proposição arquivada | 02/01/2024
02/01/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 115 de 2023 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 02/01/2024
22/08/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 115 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/08/2023
22/08/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 115 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 22/08/2023
17/08/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 115 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 17/08/2023