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Projeto de Lei nº 99 de 2023

Texto Original (PDF)
Número99/2023
Data08/08/2023
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Projeto de Lei nº 99 de 2023
Ementa
Altera e acrescenta artigo e inciso à Lei n° 4392 de 23 de setembro de 2011 que Disciplina as Nomeações para os Cargos em Comissão no Âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e dá ouras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.

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Histórico de Tramitação

15/08/2023
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 99 de 2023 | Proposição arquivada | 15/08/2023
15/08/2023
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 99 de 2023 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 15/08/2023
08/08/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 99 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 08/08/2023
07/08/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 99 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 07/08/2023