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Projeto de Lei nº 98 de 2023
Texto Original (PDF)
Altera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros.
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17/08/2023
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 98 de 2023 | Proposição arquivada | 17/08/2023
17/08/2023
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 98 de 2023 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 17/08/2023
02/08/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 98 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/08/2023
01/08/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 98 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 01/08/2023
31/07/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 98 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 31/07/2023