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Requerimento nº 157 de 2023

Texto Original (PDF)
Número157/2023
Data17/04/2023
Autor(es)Autoria: Cláudio Rodrigues - Requerimento nº 157 de 2023
Ementa
Requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao sr. prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, solicitando o piso salarial dos Cirurgiões Dentistas da Prefeitura de Montes Claros, nos termos da Lei Federal 3.999 e após revisão de entendimento no STF através do recurso extraordinário 1.340.676 e 1.357.537.

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