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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
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Flash 10.057.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. Dispõe sobre a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação, e dá outras providências. (Agente de Contratação, Pregoeiro e Diretor). (Referente à Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022. Dispõe sobre a criação de cargos e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação, e dá outras providências. (Agente de Contratação, Pregoeiro e Diretor). (Referente à Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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