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Projeto de Lei nº 267 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.043.
PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (VETADO). Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.173).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 75/2021. (VETADO). Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais domésticos e silvestres, com fins estéticos, no Município de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.173).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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