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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 10.040.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Altera o artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 21/12/2016, que dispõem sobre a jornada de trabalho dos secretários municipais e equivalentes. (Referente à Lei Complementar nº 97, de 22/12/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2022. Altera o artigo 37, da Lei nº 2.891, de 30/04/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 55, de 21/12/2016, que dispõem sobre a jornada de trabalho dos secretários municipais e equivalentes. (Referente à Lei Complementar nº 97, de 22/12/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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