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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. Altera as Leis nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; nº 3.032, de 16/07/2002, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; nº 3.139, de 07/08/2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios, estabelecendo regras e condições para a instalação de parklets, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 28/06/2024).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022. Altera as Leis nº 4.198, de 23/12/2009, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros; nº 3.032, de 16/07/2002, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Montes Claros; nº 3.139, de 07/08/2003, que dispõe sobre os Engenhos de Divulgação de Publicidade e Anúncios, estabelecendo regras e condições para a instalação de parklets, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 28/06/2024).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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