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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 10.038.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Referente à Lei Complementar nº 96, de 22/12/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Referente à Lei Complementar nº 96, de 22/12/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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