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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Acrescenta artigo 213-A que dispõe sobre desapropriação de bens considerados de utilidade pública). (Referente à Lei Complementar nº 85, de 03/12/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021. Altera o Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005. (Acrescenta artigo 213-A que dispõe sobre desapropriação de bens considerados de utilidade pública). (Referente à Lei Complementar nº 85, de 03/12/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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