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Projeto de Lei nº 257 de 2021
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PROJETO DE LEI Nº 52/2021. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei n° 5.351, de 07/07/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 52/2021. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei n° 5.351, de 07/07/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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