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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, instituindo nova modalidade de indenização ao servidor e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 82, de 05/05/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021. Altera dispositivos da Lei nº 3.175, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, instituindo nova modalidade de indenização ao servidor e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 82, de 05/05/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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