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Projeto de Lei nº 208 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 10.012.
PROJETO DE LEI Nº 46/2022. Institui a Semana de Incentivo às Doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso e cria o Selo Amigo da Criança e do Idoso. (Preferencialmente na primeira semana do mês de início da entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda). (Referente à Lei nº 5.444, de 18/05/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 46/2022. Institui a Semana de Incentivo às Doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso e cria o Selo Amigo da Criança e do Idoso. (Preferencialmente na primeira semana do mês de início da entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda). (Referente à Lei nº 5.444, de 18/05/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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