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Projeto de Lei nº 242 de 2021
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PROJETO DE LEI Nº 67/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município ao Conselho Comunitário de Samambaia, e dá outras providências. (Imóvel de 1.253,33 m²). (Referente à Lei nº 5.361, de 15/09/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 67/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de direito real de uso de imóvel do Município ao Conselho Comunitário de Samambaia, e dá outras providências. (Imóvel de 1.253,33 m²). (Referente à Lei nº 5.361, de 15/09/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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